Brasília/DF. A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada foi firmada nesta terça-feira (9), por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimonia no Palácio do Planalto. O documento estabelece regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Um dos objetivos do governo com a regulamentação é combater o número expressivo de empresas clandestinas que operam sem autorização da Polícia Federal, o que representa um grave risco à população devido ao uso indiscriminado de armas e outros equipamentos controlados.
Para o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o decreto “organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”.
Com a regulamentação, a Polícia Federal passa a exercer, de forma ainda mais robusta, seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada. Caberá à instituição não apenas autorizar o funcionamento das empresas, mas também conduzir vistorias, emitir certificados de segurança e monitorar continuamente a regularidade das operações.
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Fonte: Polícia Federal
